19 3312.0145 | 19 3834.1566

  • Home
  • Blog
  • Precisamos falar sobre ICMS: Empresas do Simples e o Convênio 93

Precisamos falar sobre ICMS: Empresas do Simples e o Convênio 93

29 de Fevereiro de 2016

O Convênio 93 firmado no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi criado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87, cujo principal tema foram as mudanças estruturais no ICMS. Ambos, convênio e emenda, entraram em vigor em janeiro deste ano. Apesar de ser um regime simplificado, segundo o Convênio 93, o Simples Nacional está incluído nessa mudança.

Há de se notar que o aumento no número de obrigações acessórias quebrou totalmente uma das principais garantias dos optantes do “Regime Unificado”, aquela que assegurava o recolhimento dos impostos em uma única guia. Com as regras do convênio o pequeno empresário poderá precisar gerar e pagar até 4 (quatro) guias diferentes no momento da venda.

Segundo noticiado pelo SEBRAE, várias empresas foram fechadas devido à nova sistemática constitucional do ICMS. Uma enquete realizada pela instituição na última quinta-feira pela internet e respondida por 535 donos de pequenos negócios, em parceria com a E-Commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, identificou quase 200 micro e pequenas empresas de e-commerce em todo o Brasil que suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 135 pararam de vender para outros estados e 47 interromperam todas as vendas da empresa.

Questionados sobre os impactos das mudanças na cobrança do imposto, mais de oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas do e-commerce responderam que os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também. Quase 75% informaram que fizeram mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que, desde o começo do ano, ocorrem atrasos nas entregas.

A OAB ingressou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5464) representando o Sebrae, E-Commerce Brasil e outras instituições do setor. No principal argumento, justificava que a nova norma feria a diferenciação constitucional das empresas optantes pelo Simples. A instituição também argumentou que a nova regra tornaria inviável a atuação de pequenos negócios.

No dia 17 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende a mudança no recolhimento do imposto para as empresas do Simples Nacional. Contudo, a suspensão não é definitiva e vale até o julgamento de uma ação ajuizada pela OAB.

Com esse post encerramos a série sobre ICMS. O que nos resta é aguardar as cenas dos próximos capítulos, onde continuaremos noticiando novas mudanças. 

categorias