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Precisamos falar sobre ICMS: Contextualizando

25 de Fevereiro de 2016

Hoje daremos início a uma série de posts sobre ICMS e a nova regra de cobrança. Dividiremos em várias partes para que fique mais fácil de entender o assunto, visto que é um tanto quanto complexo. Vamos começar hoje fazendo uma contextualização.

O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões – principalmente para os pequenos empresários, que representam 75% do e-commerce brasileiro.


Afinal, o que é ICMS?

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e refere-se à partilha do imposto entre Estados quando é feita uma venda interestadual, ou seja, o consumidor final está em um estado diferente do estado da empresa.

 

Qual o objetivo da nova regra de cobrança do ICMS?

A nova regra de cobrança do ICMS afeta as transações não presenciais, ou seja, por telefone ou internet. Foi criada na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste e também como tentativa de colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, uma queixa constante dos governadores e pauta há tempos entre os congressistas.


Como era e como é agora

Depois de uma série de negociações e iniciativas, como o Protocolo 21, em 2011 foi aprovada em abril de 2015 a emenda constitucional 87 de 2015, antes chamada de PEC do Comércio Eletrônico, que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Para diminuir o impacto nos cofres dos Estados fornecedores, a regra será aplicada aos poucos: para 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, alcançando a totalidade da diferença em 2019.

Em termos práticos, o que isso quer dizer?

Que a partir de janeiro de 2016 passaram a valer as seguintes regras para cobrança do imposto:

- 40% da diferença fica para o estado de destino;

- 60% da diferença fica para o estado de origem.

A regra prevê ainda que esta porcentagem aumente gradativamente ao longo dos próximos anos da seguinte forma: 20% nos anos subsequentes até atingir os 100% em 2019.


No próximo post, abordaremos como fica a sistemática após essas mudanças bem como os problemas que ela ocasiona. Acompanhe!

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